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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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050-AR |
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Nº Entrada
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2013 |
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Data entrada
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20/06/2013 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 424/XII |
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Assunto
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Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto e define o estatuto dos trabalhadores que lhe estão afetos. |
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Data envio ao Governo
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21/06/2013 |
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Anúncio em plenário
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09/07/2013 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 20/06/2013 | Data limite do parecer | 10/07/2013 | Data do parecer | 08/07/2013 | Data de envio à AR | 10/07/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,8 MB |
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