Texto Audição - 0,9 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
050-AR
Nº Entrada
2013
Data entrada
20/06/2013
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 424/XII
Assunto
Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto e define o estatuto dos trabalhadores que lhe estão afetos.
Data envio ao Governo
21/06/2013
Anúncio em plenário
09/07/2013

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
20/06/2013
Data limite do parecer
10/07/2013
Data do parecer
08/07/2013
Data de envio à AR
10/07/2013
Parecer
Texto Parecer - 0,8 MB