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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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058-AR |
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Nº Entrada
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2950 |
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Data entrada
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26/09/2013 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 171/XII/2 |
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Assunto
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Estabece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. |
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Data envio ao Governo
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27/09/2013 |
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Anúncio em plenário
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15/10/2013 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 26/09/2013 | Data limite do parecer | 16/10/2013 | Data do parecer | 16/10/2013 | Data de envio à AR | 16/10/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,75 MB |
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