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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Número
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068-AR |
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Nº Entrada
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3922 |
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Data entrada
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19/12/2013 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 478/XII/3 |
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Assunto
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Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais. |
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Anúncio em plenário
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14/01/2014 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 19/12/2013 | Data limite do parecer | 08/01/2014 | Data do parecer | 06/01/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,222 MB |
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