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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
076-AR
Nº Entrada
198
Data entrada
17/01/2014
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 197/XII/3
Assunto
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e como Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
Data envio ao Governo
07/02/2014
Anúncio em plenário
11/02/2014

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
17/01/2014
Data limite do parecer
06/02/2014
Data do parecer
06/02/2014
Data de envio à AR
06/02/2014
Parecer
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