|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
X |
|
Sessão Legislativa
|
2ª |
|
Número
|
076-AR |
|
Nº Entrada
|
198 |
|
Data entrada
|
17/01/2014 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Proposta de Lei n.º 197/XII/3 |
|
Assunto
|
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e como Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. |
|
Data envio ao Governo
|
07/02/2014 |
|
Anúncio em plenário
|
11/02/2014 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 17/01/2014 | Data limite do parecer | 06/02/2014 | Data do parecer | 06/02/2014 | Data de envio à AR | 06/02/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,351 MB |
|