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	AUDIÇÕES AR Legislatura X Sessão Legislativa 3ª Número 133-AR Nº Entrada 643 Data entrada 27/02/2015 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei 287/XII Assunto Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Data envio ao Governo 03/03/2015 Anúncio em plenário 10/03/2015 Comissão Economia Data de envio à comissão 27/02/2015 Data limite do parecer 16/03/2015 Data do parecer 13/03/2015 Data de envio à AR 13/03/2015 Parecer Texto Parecer - 0,156 MB