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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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135-AR |
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Nº Entrada
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774 |
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Data entrada
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12/03/2015 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 289/XII |
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Assunto
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Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. |
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Data envio ao Governo
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13/03/2015 |
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Anúncio em plenário
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14/04/2015 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 12/03/2015 | Data limite do parecer | 01/04/2015 | Data do parecer | 01/04/2015 | Data de envio à AR | 06/04/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,811 MB |
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