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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
135-AR
Nº Entrada
774
Data entrada
12/03/2015
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 289/XII
Assunto
Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais.
Data envio ao Governo
13/03/2015
Anúncio em plenário
14/04/2015

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
12/03/2015
Data limite do parecer
01/04/2015
Data do parecer
01/04/2015
Data de envio à AR
06/04/2015
Parecer
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