Audição indisponivel

AUDIÇÕES AR
Legislatura
VII
Número
029-AR
Nº Entrada
1933
Data entrada
01/07/2002
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 16/IX
Assunto
Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei nº. 91/2001, de 20 de Agosto.
Data envio ao Governo
01/07/2002
Anúncio em plenário
24/09/2002

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
02/06/2028
Data limite do parecer
08/07/2002
Data do parecer
08/07/2002
Parecer
Texto Parecer - 0,12 MB