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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
242-AR
Nº Entrada
906
Data entrada
28/03/2016
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Resolução n.º 194/XIII/1.ª (PCP)
Assunto
Visa o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições de Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção.
Data envio ao Governo
29/03/2016
Anúncio em plenário
12/04/2016

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
28/03/2016
Data limite do parecer
18/04/2016
Data do parecer
14/04/2016
Data de envio à AR
14/04/2016
Parecer
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