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	AUDIÇÕES AR Legislatura X Número 249-AR Nº Entrada 1027 Data entrada 08/04/2016 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei n.º 18/XIII/1.ª (GOV) Assunto Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu, e do Conselho, de 26 de junho de 2013 relativa à reutilização de informações do setor público. Data envio ao Governo 12/04/2016 Anúncio em plenário 15/04/2016 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 08/04/2016 Data limite do parecer 28/04/2016 Data do parecer 27/04/2016 Data de envio à AR 27/04/2016 Parecer Texto Parecer - 0,386 MB