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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
294-AR
Nº Entrada
1834
Data entrada
17/06/2016
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 25/XIII/1.ª (ALRAM) -
Assunto
Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo decreto-lei n.º 215/89, de 1 de julho e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.
Data envio ao Governo
21/06/2016
Anúncio em plenário
12/07/2016

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
17/06/2016
Data limite do parecer
07/07/2016
Data do parecer
12/07/2016
Data de envio à AR
19/07/2016
Parecer
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