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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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294-AR |
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Nº Entrada
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1834 |
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Data entrada
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17/06/2016 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 25/XIII/1.ª (ALRAM) - |
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Assunto
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Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo decreto-lei n.º 215/89, de 1 de julho e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro. |
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Data envio ao Governo
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21/06/2016 |
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Anúncio em plenário
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12/07/2016 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 17/06/2016 | Data limite do parecer | 07/07/2016 | Data do parecer | 12/07/2016 | Data de envio à AR | 19/07/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,177 MB |
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