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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
297-AR
Nº Entrada
1976
Data entrada
05/07/2016
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 273/XIII/1.ª (BE)
Assunto
Consagra o direito à atribuição da pensão de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40 anos de descontos.
Data envio ao Governo
06/07/2016
Anúncio em plenário
12/07/2016

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
05/07/2016
Data limite do parecer
25/07/2016
Data do parecer
29/07/2016
Data de envio à AR
29/07/2016
Parecer
Texto Parecer - 0,354 MB