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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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010-AR |
Nº Entrada
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3240 |
Data entrada
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14/12/2016 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 45/XIII/2.ª (GOV) |
Assunto
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Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva n.º 2014/54/UE. |
Data envio ao Governo
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19/12/2016 |
Anúncio em plenário
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17/01/2017 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 14/12/2016 | Data limite do parecer | 03/01/2017 | Data do parecer | 03/01/2017 | Data de envio à AR | 03/01/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,274 MB |
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