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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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026-AR |
Nº Entrada
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249 |
Data entrada
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24/01/2017 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 381/XIII/2.ª (PAN) |
Assunto
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Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias. |
Data envio ao Governo
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25/01/2017 |
Anúncio em plenário
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14/02/2017 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 24/01/2017 | Data limite do parecer | 26/01/2017 | Data do parecer | 26/01/2017 | Data de envio à AR | 26/01/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,278 MB |
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