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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
026-AR
Nº Entrada
249
Data entrada
24/01/2017
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 381/XIII/2.ª (PAN)
Assunto
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.
Data envio ao Governo
25/01/2017
Anúncio em plenário
14/02/2017

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
24/01/2017
Data limite do parecer
26/01/2017
Data do parecer
26/01/2017
Data de envio à AR
26/01/2017
Parecer
Texto Parecer - 0,278 MB