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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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045-AR |
Nº Entrada
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531 |
Data entrada
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14/02/2017 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 407/XIII/2.ª (BE) |
Assunto
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Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas. |
Data envio ao Governo
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15/02/2017 |
Anúncio em plenário
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16/02/2017 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 14/02/2017 | Data limite do parecer | 17/02/2017 | Data do parecer | 06/03/2017 | Data de envio à AR | 06/03/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,287 MB |
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