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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Número
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058-AR |
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Nº Entrada
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1044 |
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Data entrada
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28/03/2017 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 449/XIII/2.ª (CDS-PP) |
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Assunto
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Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação. |
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Data envio ao Governo
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29/03/2017 |
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Anúncio em plenário
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18/04/2017 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 28/03/2017 | Data limite do parecer | 17/04/2017 | Data do parecer | 28/04/2017 | Data de envio à AR | 03/05/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,308 MB |
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