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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
147-AR
Nº Entrada
1144
Data entrada
04/04/2018
Processo
002.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 123/XIII/3.ª (GOV)
Assunto
Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366.
Data envio ao Governo
09/04/2018
Anúncio em plenário
17/04/2018

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
04/04/2018
Data limite do parecer
26/04/2018
Data do parecer
04/05/2018
Data de envio à AR
07/05/2018
Parecer
Texto Parecer - 0,377 MB