|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
XI |
|
Sessão Legislativa
|
2ª |
|
Número
|
154-AR |
|
Nº Entrada
|
1633 |
|
Data entrada
|
10/05/2018 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Projeto de Lei n.º 578/XIII/2.ª (PAN) |
|
Assunto
|
Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. |
|
Data envio ao Governo
|
11/05/2018 |
|
Anúncio em plenário
|
15/05/2018 |
|
Observações
|
Por deliberação unânime da Comissão esta não se pronuncia, uma vez que a iniciativa foi votada na AR antes do fim do prazo para emissão de parecer |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 10/05/2018 | Data limite do parecer | 30/05/2018 |
|