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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Número
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154-AR |
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Nº Entrada
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1633 |
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Data entrada
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10/05/2018 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 578/XIII/2.ª (PAN) |
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Assunto
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Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. |
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Data envio ao Governo
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11/05/2018 |
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Anúncio em plenário
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15/05/2018 |
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Observações
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Por deliberação unânime da Comissão esta não se pronuncia, uma vez que a iniciativa foi votada na AR antes do fim do prazo para emissão de parecer |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 10/05/2018 | Data limite do parecer | 30/05/2018 |
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