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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
154-AR
Nª Entrada
1633
Data entrada
10-05-2018
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 578/XIII/2.ª (PAN)
Assunto
Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Data envio
10-05-2018
Data envio ao Governo
11-05-2018
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data limite parecer
30-05-2018
Data da resposta
00-00-00
Data envio à AR
00-00-00
Parecer
Indisponivel