Texto Audição - 0,203 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
180-AR
Nª Entrada
2264
Data entrada
19-06-2018
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 917/XII/3.ª (PEV)
Assunto
Procede ao regime de férias na Função Pública, consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade.
Data envio
19-06-2018
Data envio ao Governo
19-06-2018
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Política Geral
Data limite parecer
09-07-2018
Data da resposta
18-07-2018
Data envio ao PCM
19-07-2018
Parecer
Texto Parecer - 0,376 MB