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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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180-AR |
Nº Entrada
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2264 |
Data entrada
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19/06/2018 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 917/XII/3.ª (PEV) |
Assunto
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Procede ao regime de férias na Função Pública, consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade. |
Data envio ao Governo
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19/06/2018 |
Anúncio em plenário
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17/07/2018 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 19/06/2018 | Data limite do parecer | 09/07/2018 | Data do parecer | 18/07/2018 | Data de envio à AR | 19/07/2018 | Parecer | Texto Parecer - 0,376 MB |
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