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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
180-AR
Nº Entrada
2264
Data entrada
19/06/2018
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 917/XII/3.ª (PEV)
Assunto
Procede ao regime de férias na Função Pública, consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade.
Data envio ao Governo
19/06/2018
Anúncio em plenário
17/07/2018

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
19/06/2018
Data limite do parecer
09/07/2018
Data do parecer
18/07/2018
Data de envio à AR
19/07/2018
Parecer
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