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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
243-AR
Nª Entrada
1059
Data entrada
12-04-2019
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei 1193/XIII (PCP)
Assunto
Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Data envio
12-04-2019
Data envio ao Governo
00-00-00
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Política Geral
Data limite parecer
02-05-2019
Data da resposta
00-00-00
Data envio ao PCM
00-00-00
Parecer
Indisponivel