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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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244-AR |
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Nº Entrada
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1060 |
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Data entrada
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12/04/2019 |
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Processo
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002.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 1194/XIII (PCP) |
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Assunto
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Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) |
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Anúncio em plenário
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07/05/2019 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 12/04/2019 | Data limite do parecer | 02/05/2019 | Data do parecer | 14/05/2019 | Data de envio à AR | 21/05/2019 | Parecer | Texto Parecer - 0,269 MB |
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