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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
244-AR
Nª Entrada
1060
Data entrada
12-04-2019
Processo
002.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 1194/XIII (PCP)
Assunto
Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Data envio
12-04-2019
Data envio ao Governo
00-00-00
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Política Geral
Data limite parecer
02-05-2019
Data da resposta
14-05-2019
Data envio ao PCM
21-05-2019
Parecer
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