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	AUDIÇÕES AR Legislatura XI Número 295-AR Nº Entrada 744 Data entrada 12/03/2020 Processo 02.08 Titulo Projeto de Lei 252/XIV (PEV) Assunto Garante o reforço dos direitos aos trabalhadores por turnos e noturno (Alteração ao Código de Trabalho e à Lei de Trabalho em Funções Públicas) Data envio ao Governo 16/03/2020 Anúncio em plenário 05/05/2020 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho Data de envio à comissão 13/03/2020 Data limite do parecer 01/04/2020