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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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019-AR |
Nº Entrada
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271 |
Data entrada
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29/01/2021 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 71/XIV/2.ª (ALRAM) |
Assunto
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Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões
Autónomas |
Data envio ao Governo
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01/02/2021 |
Anúncio em plenário
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23/02/2021 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 29/01/2021 | Data limite do parecer | 18/02/2021 | Data do parecer | 18/02/2021 | Data de envio à AR | 18/02/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,263 MB |
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