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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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024-AR |
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Nº Entrada
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497 |
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Data entrada
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17/02/2021 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 676/XIV/2.ª (PSD) |
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Assunto
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Regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus sars-cov2 e pela doença covid-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021 |
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Data envio ao Governo
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19/02/2021 |
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Anúncio em plenário
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23/02/2021 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 17/02/2021 | Data limite do parecer | 09/03/2021 | Data do parecer | 11/03/2021 | Data de envio à AR | 11/03/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,345 MB |
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