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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
025-AR
Nº Entrada
561
Data entrada
22/02/2021
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 690/XIV (CDS-PP)
Assunto
11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por Grupos de Cidadãos Eleitores
Data envio ao Governo
23/02/2021
Anúncio em plenário
26/02/2021

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
23/02/2021
Data limite do parecer
15/03/2021
Data do parecer
16/03/2021
Data de envio à AR
16/03/2021
Parecer
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