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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
025-AR
Nª Entrada
561
Data entrada
22-02-2021
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 690/XIV (CDS-PP)
Assunto
11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por Grupos de Cidadãos Eleitores
Data envio
23-02-2021
Data envio ao Governo
23-02-2021
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Política Geral
Data limite parecer
15-03-2021
Data da resposta
00-00-00
Data envio ao PCM
00-00-00
Parecer
Indisponivel