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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Número
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032-AR |
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Nº Entrada
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793 |
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Data entrada
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09/03/2021 |
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Processo
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002.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 719/XIV (BE) |
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Assunto
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Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (11 ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto e 6.ª alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) |
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Data envio ao Governo
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12/03/2021 |
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Anúncio em plenário
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23/03/2021 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 09/03/2021 | Data limite do parecer | 29/03/2021 | Data do parecer | 29/03/2021 | Data de envio à AR | 29/03/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,248 MB |
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