Texto Audição - 0,246 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
073-AR
Nº Entrada
1835
Data entrada
27/05/2021
Processo
002.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 854/XIV (PAN)
Assunto
Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Data envio ao Governo
14/06/2021
Anúncio em plenário
15/06/2021

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
27/05/2021
Data limite do parecer
15/06/2021
Data do parecer
14/06/2021
Data de envio à AR
14/06/2021
Parecer
Texto Parecer - 0,338 MB