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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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073-AR |
Nº Entrada
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1835 |
Data entrada
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27/05/2021 |
Processo
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002.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 854/XIV (PAN) |
Assunto
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Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril |
Data envio ao Governo
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14/06/2021 |
Anúncio em plenário
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15/06/2021 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 27/05/2021 | Data limite do parecer | 15/06/2021 | Data do parecer | 14/06/2021 | Data de envio à AR | 14/06/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,338 MB |
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