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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
080-AR
Nª Entrada
2377
Data entrada
22-07-2021
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 915/XIV (Deputada Não Inscrita)
Assunto
Altera a Lei de Defesa do Consumidor consagrando o direito à proteção ambiental e ao consumo sustentável
Data envio
22-07-2021
Data envio ao Governo
28-07-2021
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
11-08-2021
Data da resposta
06-09-2021
Data envio ao PCM
07-09-2021
Parecer
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