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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
080-AR
Nº Entrada
2377
Data entrada
22/07/2021
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 915/XIV (Deputada Não Inscrita)
Assunto
Altera a Lei de Defesa do Consumidor consagrando o direito à proteção ambiental e ao consumo sustentável
Data envio ao Governo
28/07/2021
Anúncio em plenário
28/09/2021

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
22/07/2021
Data limite do parecer
11/08/2021
Data do parecer
06/09/2021
Data de envio à AR
07/09/2021
Parecer
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