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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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080-AR |
Nº Entrada
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2377 |
Data entrada
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22/07/2021 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 915/XIV (Deputada Não Inscrita) |
Assunto
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Altera a Lei de Defesa do Consumidor consagrando o direito à proteção ambiental e ao consumo sustentável |
Data envio ao Governo
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28/07/2021 |
Anúncio em plenário
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28/09/2021 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 22/07/2021 | Data limite do parecer | 11/08/2021 | Data do parecer | 06/09/2021 | Data de envio à AR | 07/09/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,269 MB |
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