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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
117-AR
Nº Entrada
1904
Data entrada
27/06/2022
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 13/XV (ALRAM)
Assunto
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
Data envio ao Governo
28/06/2022
Anúncio em plenário
05/07/2022

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
24/06/2022
Data limite do parecer
20/07/2022
Data do parecer
21/07/2022
Data de envio à AR
21/07/2022
Parecer
Texto Parecer - 0,322 MB