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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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117-AR |
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Nº Entrada
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1904 |
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Data entrada
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27/06/2022 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 13/XV (ALRAM) |
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Assunto
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação |
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Data envio ao Governo
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28/06/2022 |
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Anúncio em plenário
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05/07/2022 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 24/06/2022 | Data limite do parecer | 20/07/2022 | Data do parecer | 21/07/2022 | Data de envio à AR | 21/07/2022 | Parecer | Texto Parecer - 0,322 MB |
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