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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
137-AR
Nº Entrada
2844
Data entrada
28/09/2022
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 34/XV (GOV)
Assunto
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório
Data envio ao Governo
29/09/2022
Anúncio em plenário
18/10/2022

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
29/09/2022
Data limite do parecer
18/10/2022
Data do parecer
18/10/2022
Data de envio à AR
18/10/2022
Parecer
Texto Parecer - 0,166 MB