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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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137-AR |
Nº Entrada
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2844 |
Data entrada
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28/09/2022 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 34/XV (GOV) |
Assunto
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Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório |
Data envio ao Governo
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29/09/2022 |
Anúncio em plenário
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18/10/2022 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 29/09/2022 | Data limite do parecer | 18/10/2022 | Data do parecer | 18/10/2022 | Data de envio à AR | 18/10/2022 | Parecer | Texto Parecer - 0,166 MB |
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