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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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142-AR |
Nº Entrada
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3064 |
Data entrada
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14/10/2022 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 349/XV (PSD) |
Assunto
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Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos |
Data envio ao Governo
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17/10/2022 |
Anúncio em plenário
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18/10/2022 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 14/10/2022 | Data limite do parecer | 03/11/2022 | Data do parecer | 07/10/2022 | Data de envio à AR | 07/10/2022 | Parecer | Texto Parecer - 0,227 MB |
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