Texto Audição - 0,235 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
142-AR
Nº Entrada
3064
Data entrada
14/10/2022
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 349/XV (PSD)
Assunto
Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos
Data envio ao Governo
17/10/2022
Anúncio em plenário
18/10/2022

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
14/10/2022
Data limite do parecer
03/11/2022
Data do parecer
07/10/2022
Data de envio à AR
07/10/2022
Parecer
Texto Parecer - 0,227 MB