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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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152-AR |
Nº Entrada
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3549 |
Data entrada
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28/11/2022 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 48/XV (ALRAM) |
Assunto
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Repõe a Eletricidade, o Gás Natural, Butano e Propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1 – Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado |
Data envio ao Governo
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30/11/2022 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 30/11/2022 | Data limite do parecer | 19/12/2022 | Data do parecer | 20/12/2022 | Data de envio à AR | 20/12/2022 | Parecer | Texto Parecer - 0,261 MB |
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