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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
152-AR
Nº Entrada
3549
Data entrada
28/11/2022
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 48/XV (ALRAM)
Assunto
Repõe a Eletricidade, o Gás Natural, Butano e Propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1 – Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Data envio ao Governo
30/11/2022

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
30/11/2022
Data limite do parecer
19/12/2022
Data do parecer
20/12/2022
Data de envio à AR
20/12/2022
Parecer
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