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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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159-AR |
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Nº Entrada
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3731 |
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Data entrada
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15/12/2022 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 398/XV (PAN) |
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Assunto
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Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos Órgãos das Autarquias Locais, bem no âmbito dos Referendos nacionais, regionais e locais |
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Data envio ao Governo
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19/12/2022 |
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Anúncio em plenário
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17/01/2023 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 19/12/2022 | Data limite do parecer | 04/01/2023 | Data do parecer | 06/01/2023 | Data de envio à AR | 06/01/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,316 MB |
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