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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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174-AR |
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Nº Entrada
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329 |
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Data entrada
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02/02/2023 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 518/XV/1 (PAN) |
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Assunto
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Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República |
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Data envio ao Governo
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06/02/2023 |
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Anúncio em plenário
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14/02/2023 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 03/02/2023 | Data limite do parecer | 22/02/2023 | Data do parecer | 23/02/2023 | Data de envio à AR | 23/02/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,27 MB |
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