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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XIII
Número
016-AR
Nº Entrada
2256
Data entrada
03/10/2024
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 273/XVI/1ª
Assunto
Aprova o regime jurídico aplicável à compra e venda a granel de produtos alimentícios e não-alimentícios
Data envio ao Governo
03/10/2024
Anúncio em plenário
15/10/2024

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
03/10/2024
Data limite do parecer
23/10/2024
Data do parecer
21/10/2024
Data de envio à AR
21/10/2024
Parecer
Texto Parecer - 0,752 MB