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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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020-AR |
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Nº Entrada
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2975 |
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Data entrada
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04/12/2024 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 346/XVI/1.ª |
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Assunto
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Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República |
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Data envio ao Governo
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06/12/2024 |
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Anúncio em plenário
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10/12/2024 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 06/12/2024 | Data limite do parecer | 23/12/2024 | Data do parecer | 23/12/2024 | Data de envio à AR | 23/12/2024 | Parecer | Texto Parecer - 0,275 MB |
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