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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
033-AR
Nº Entrada
697
Data entrada
27/02/2025
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 570/XVI/1.ª (BE)
Assunto
Alarga o direito ao subsídio social de mobilidade a todos os imigrantes residentes na Região Autónoma da Madeira e amplia o universo de beneficiários estudantes (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho)
Data envio ao Governo
03/03/2025
Anúncio em plenário
11/03/2025

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
03/03/2025
Data limite do parecer
19/03/2025
Data do parecer
19/03/2025
Data de envio à AR
19/03/2025
Parecer
Texto Parecer - 0,322 MB