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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
053-AR
Nº Entrada
2036
Data entrada
28/06/2006
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei nº. 277/X (PS)
Assunto
Aprova o novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei nº. 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei nº. 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei nº. 146/99, de 1 de Setembro.
Data envio ao Governo
29/06/2006
Anúncio em plenário
26/09/2006

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
22/06/2006
Data limite do parecer
28/06/2006
Data do parecer
18/09/2006
Data de envio à AR
19/09/2006
Parecer
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