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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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053-AR |
Nº Entrada
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2036 |
Data entrada
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28/06/2006 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projecto de Lei nº. 277/X (PS) |
Assunto
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Aprova o novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei nº. 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei nº. 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei nº. 146/99, de 1 de Setembro. |
Data envio ao Governo
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29/06/2006 |
Anúncio em plenário
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26/09/2006 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 22/06/2006 | Data limite do parecer | 28/06/2006 | Data do parecer | 18/09/2006 | Data de envio à AR | 19/09/2006 | Parecer | Texto Parecer - 0,118 MB |
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