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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
054-AR
Nº Entrada
2037
Data entrada
28/06/2006
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei nº. 278/X (BE)
Assunto
Altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei nº. 98/97, de 26 de Agosto, aplicando todos os mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais.
Data envio ao Governo
29/06/2006
Anúncio em plenário
26/09/2006

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
22/06/2006
Data limite do parecer
18/07/2006
Data do parecer
10/07/2006
Data de envio à AR
11/07/2006
Parecer
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