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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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060-AR |
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Nº Entrada
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2237 |
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Data entrada
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17/07/2006 |
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Processo
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02,08 |
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Titulo
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Projecto de Lei n.º 285/X (PCP) |
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Assunto
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Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro. |
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Data envio ao Governo
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20/07/2006 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 12/07/2006 | Data limite do parecer | 07/08/2006 |
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