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	AUDIÇÕES AR Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Número 066-AR Nº Entrada 3092 Data entrada 17/10/2006 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei n.º 81/X Assunto Estabelece o Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, visando o seu Aproveitamento Racional. Data envio ao Governo 18/10/2006 Anúncio em plenário 23/11/2006 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 11/10/2006 Data limite do parecer 27/10/2006 Data do parecer 27/10/2006 Data de envio à AR 27/10/2006 Parecer Texto Parecer - 0,108 MB