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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
067-AR
Nº Entrada
3164
Data entrada
23/10/2006
Processo
02,08
Titulo
Proposta de Lei n.º 97/X
Assunto
Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro".
Data envio ao Governo
25/10/2006
Anúncio em plenário
23/11/2006

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
17/10/2006
Data limite do parecer
13/11/2006
Data do parecer
07/11/2006
Data de envio à AR
09/11/2006
Parecer
Texto Parecer - 0,18 MB