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	AUDIÇÕES AR Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Número 072-AR Nº Entrada 3326 Data entrada 07/11/2006 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei nº. 103/X Assunto Autoriza o Governo a estabelecer o Regime Jurídico dos Bens Imóveis dos Domínios Públicos do Estado, das Regiões Autónomas e Autarquias Locais. Data envio ao Governo 13/11/2006 Anúncio em plenário 23/01/2007 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 27/10/2006 Data limite do parecer 27/11/2006 Data do parecer 27/11/2006 Data de envio à AR 27/11/2006 Parecer Texto Parecer - 0,108 MB