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PETIÇÃO
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Legislatura
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VII |
Nª entrada
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1096 |
Número
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0 |
Data entrada
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09/04/2003 |
Assunto
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Revogação do Despacho Normativo nº. 44/2002, de 19 de Setembro, da Secretaria Regional da Educação e Cultura. |
Autor
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Maria de Fátima Silva Enes Garcia |
Anúncio em plenário
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00/00/00 |
Comissão
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Assuntos Sociais |
Data limite parecer
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Novo limite parecer
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Data resposta Comissão
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Data relatório plenário
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00/00/00 |
Data discussão plenário
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24/10/2003
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Estado
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Observações
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Não se encontra em suporte informática as assinaturas dos docentes. |
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