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PETIÇÃO
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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3ª |
Nª entrada
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3879 |
Número
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10 |
Data entrada
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19/10/2010 |
Assunto
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Constituição dos horários da Educação Pré-Escolar, da Educação e Ensino Especial e do 1.º Ciclo do Ensino Básico, em funcionamento nas Unidades Orgânicas da RAA. |
Autor
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António José Calado Lucas |
Anúncio em plenário
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21/10/2010 |
Comissão
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Assuntos Sociais |
Data limite parecer
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20/12/2010 |
Novo limite parecer
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17/03/2011 |
Data resposta Comissão
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31/03/2011 |
Data relatório plenário
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12/04/2011 |
Data discussão plenário
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12/04/2011
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Estado
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Observações
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