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PETIÇÃO
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Nª entrada
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1510 |
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Número
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4 |
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Data entrada
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05/05/2008 |
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Assunto
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Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 15/2008 - Adapta à Administração Pública Regional dos Açores a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas). |
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Autor
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Isabel Margarida Oliveira Alves de Campos |
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Anúncio em plenário
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00/00/00 |
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Comissão
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Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho |
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Data limite parecer
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00/00/00 |
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Novo limite parecer
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Data resposta Comissão
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00/00/00 |
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Data relatório plenário
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00/00/00 |
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Data discussão plenário
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00/00/00
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Estado
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Observações
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