Petição - 10,278 MB Parecer da Comissão - 4,309 MB
	PETIÇÃO Legislatura XII Sessão Legislativa 0ª Nª entrada 2463 Número 41 Data entrada 03/09/2019 Assunto Petição a favor da suspensão das obras de construção civil no Espelho de Água do Porto da Horta, tal como se encontram previstas na 2.ª fase do Projeto de Reordenamento do Porto da Horta Autor José Eduardo Bicudo Decq Mota Anúncio em plenário 10/09/2019 Comissão Economia Data limite parecer 06/12/2019 Novo limite parecer 20/01/2020 Data resposta Comissão 24/01/2020 Data relatório plenário 00/00/00 Data discussão plenário 24/02/2021 - Video Estado Concluído Observações

Pedidos de Parecer	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Conselho de Ilha do Faial; 10/10/2019; 11/11/2019; 13/11/2019 - Parecer.pdf- 0,219 MB
	Clube Naval da Horta; 10/10/2019; 11/11/2019; 00/00/00
	APEDA - Associação de Produtores de Espécies Demersais dos Açores; 10/10/2019; 11/11/2019; 13/11/2019 - Parecer.pdf- 0,212 MB
	APASA - Associação de Produtores de Atum e Similares dos Açores; 10/10/2019; 11/11/2019; 00/00/00
	Comandante Rui Terra; 10/10/2019; 11/11/2019; 16/10/2019 - Parecer.pdf- 1,903 MB
	Comandante Lizuarte Machado; 10/10/2019; 11/11/2019; 06/11/2019 - Parecer.pdf- 0,946 MB