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PETIÇÃO
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Nª entrada
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245 |
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Número
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22 |
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Data entrada
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01/02/2022 |
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Assunto
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Suspensão da Obra - Construção do Bar da Praia da Riviera |
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Autor
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Raquel Rodrigues - Marine Waste on Terceira Island |
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Anúncio em plenário
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08/02/2022 |
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Comissão
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Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Data limite parecer
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18/04/2022 |
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Novo limite parecer
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00/00/00 |
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Data resposta Comissão
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03/05/2022 |
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Data relatório plenário
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10/05/2022 |
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Data discussão plenário
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00/00/00
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Estado
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Concluída |
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Observações
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A 08/03/2022 foram solicitados pareceres às ONGAS com data limite de 07/04/2022.
A Petição não foi devidamente subscrita, no mínimo, por 300 cidadãos, nos termos da alínea a) do n.º 1) do artigo 192.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pelo que não reúne as condições legais para ser apreciada em reunião plenária da Assembleia.
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Audições presenciais | Data; Observações | | 16/02/2022; Admissibilidade e deliberação de diligências; Video | | 24/03/2022; Audição da 1.ª Peticionária; Video | | 24/03/2022; Audição do Ex-Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória ; Video | | 24/03/2022; Audição da Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória; Video | | 24/03/2022; Audição do Professor Doutor Eduardo Manuel Ferreira Dias, do Grupo de Ecologia V; Video | | 24/03/2022; Audição do Senhor Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas; Video | | 02/05/2022; Apreciação e emissão de parecer ; Video |
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