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Intervenção do Deputado Francisco Coelho do PS - Apresentação do Projeto de Resolução n.º 171/XII - Revisão Constitucional.
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Intervenção do Deputado Francisco Coelho do PS - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 84/XII – “Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”.
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Intervenção do Deputado Francisco Coelho do PS - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 83/XII – “Cria o Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas dos Açores”.
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Intervenção do Deputado Francisco Coelho do PS - Apresentação da Anteproposta de Lei n.º 20/XII – “Terceira Alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro - Regime do estado de sítio e do estado de emergência”.
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Intervenção do Deputado Francisco Coelho do PS - Apresentação da Anteproposta de Lei n.º 19/XII – “Décima Primeira Alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário - reinstalação dos tribunais da relação dos Açores e da Madeira - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto”.
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Intervenção do Deputado Francisco Coelho do PS - Apresentação da Anteproposta de Lei n.º 18/XII – “Oitava Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais”.
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Intervenção do Deputado Francisco Coelho do PS - Apresentação da Anteproposta de Lei n.º 17/XII – “Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu - Lei n.º 14/87, de 29 de abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, 1/2014, de 9 de janeiro e 1/2022, de 4 de janeiro”.
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Intervenção do Deputado Francisco Coelho do PS - Apresentação do Projeto de Resolução n.º 152/XII - “Prorrogação do Prazo para apresentação do Relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia (CEAA)”.
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