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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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020-GR |
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Nª Entrada
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931 |
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Data entrada
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18/03/2013 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
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Assunto
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Regula o exercício da atividade de compra e venda de artefactos de ourivesaria usados e de subprodutos novos deles resultantes, define os meios de prevenção e de combate aos crimes de branqueamento de capitais e de furto, roubo e recetação de artefactos de ourivesaria usados e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização dessa atividade - PCM (MAI) - (Reg. PL 77/2013). |
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Data envio ao Governo
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19/03/2013 |
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Anúncio em plenário
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16/04/2013 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 15/03/2013 | Data limite do parecer | 27/03/2013 | Data do parecer | 20/03/2013 | Data de envio ao GR | 27/03/2013 | Parecer | Texto Parecer - 1,212 MB |
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