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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
020-GR
Nª Entrada
931
Data entrada
18/03/2013
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Regula o exercício da atividade de compra e venda de artefactos de ourivesaria usados e de subprodutos novos deles resultantes, define os meios de prevenção e de combate aos crimes de branqueamento de capitais e de furto, roubo e recetação de artefactos de ourivesaria usados e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização dessa atividade - PCM (MAI) - (Reg. PL 77/2013).
Data envio ao Governo
19/03/2013
Anúncio em plenário
16/04/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
15/03/2013
Data limite do parecer
27/03/2013
Data do parecer
20/03/2013
Data de envio ao GR
27/03/2013
Parecer
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