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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Sessão Legislativa
Número
077-GR
Nª Entrada
3946
Data entrada
23/12/2013
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, aprovado novos Estatutos para a Rádio e Televisão de Portugal, S.A. - PCM - (Reg. PL 519/2013).
Data envio ao Governo
27/12/2013
Anúncio em plenário
14/01/2014

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
20/12/2013
Data limite do parecer
02/01/2014
Data do parecer
02/01/2014
Data de envio ao GR
03/01/2014
Parecer
Texto Parecer - 0,56 MB